As microempresas ou empresas de pequeno porte que desejam optar pelo Simples Nacional precisam atender a alguns requisitos, sendo eles:
- Todas devem possuir inscrição no CNPJ;
- Todas devem possuir inscrição municipal;
- Deverá possuir inscrição estadual apenas as que tiverem atividades em que tenha o recolhimento do ICMS;
- Não possuir débitos junto à União, Estados e Municípios.
